Conditions Générales de Vente – Prestations de Conseil

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam a prestação de serviços de consultoria fornecidos pelo Prestador ao Cliente, em Portugal ou em França. A aceitação de um orçamento, proposta ou contrato implica a aceitação integral destas CGV. - orçamento, proposta ou contrato implica a aceitação integral destas CGV.

2. Natureza dos serviços

Os serviços de consultoria são definidos no orçamento, proposta ou carta de missão. Qualquer serviço não previsto será objeto de aditamento ou de orçamento complementar.

3. Honorários – Faturação – Pagamento

Os honorários são apresentados sem IVA, salvo indicação em contrário. O pagamento é efetuado de acordo com as condições previstas no orçamento (adiantamento, prazos, transferência bancária).

Em caso de atraso no pagamento:

• França: aplicação das penalidades legais de mora e indemnização fixa de 40 € (art. L441‑10 do Código Comercial).

  
  

• Portugal: aplicação dos juros de mora legais (juros de mora) nos termos do Decreto‑Lei n.º 62/2013.

  
  

4. Obrigações do Prestador

O Prestador compromete‑se a executar a missão com diligência, competência e confidencialidade. A sua obrigação é uma obrigação de meios, não de resultado.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete‑se a fornecer todas as informações necessárias para a boa execução da missão e a colaborar ativamente. O Prestador não é responsável por consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fornecidas tardiamente.

6. Confidencialidade

Todas as informações trocadas no âmbito da missão são estritamente confidenciais e não podem ser divulgadas sem autorização prévia e escrita.

7. Responsabilidade

A responsabilidade do Prestador só pode ser acionada em caso de culpa comprovada e é limitada ao montante total dos honorários faturados pela missão em causa. O Prestador não responde por danos indiretos, perda de lucros ou prejuízos imateriais.

8. Propriedade intelectual

As análises, documentos, relatórios e recomendações produzidos pelo Prestador permanecem sua propriedade até ao pagamento integral dos honorários. A sua utilização é limitada ao âmbito definido na missão.

9. Resolução

Em caso de incumprimento grave por uma das partes, a missão pode ser resolvida após notificação formal que permaneça sem efeito durante 15 dias. Os serviços prestados até à data da resolução permanecem devidos.

10. Lei aplicável e foro competente

10.1. Clientes situados em Portugal

O contrato é regido pelo direito português. Em caso de litígio, as partes acordam submeter o diferendo ao tribunal judicial territorialmente competente mais próximo da residência do Cliente.

10.2. Clientes situados em França

O contrato é regido pelo direito francês. Em caso de litígio, as partes acordam submeter o diferendo ao tribunal francês territorialmente competente mais próximo do domicílio do Cliente.

10.3. Clientes profissionais (opcional)

Para Clientes profissionais, o foro competente é o do domicílio/sede do Prestador, ” Tribunal de comercio.